Define, no âmbito municipal, os débitos ou obrigações de pequeno valor para efeito de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências.
Define, no âmbito municipal, os débitos ou obrigações de pequeno valor para efeito de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. | Prefeitura Municipal de Malhada - Site Oficial
